Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Reconhecimento na origem do elemento subjetivo culposo na conduta dos réus. Ausência de tipificação.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, para a caracterização da improbidade tipificada na Lei 8.429/1992, art. 11, exige-se o dolo. Precedentes.... (Continua)