Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Aumento em razão da mudança de faixa etária. Recurso especial não admitido com base na conformidade com precedente em repetitivo, temas 610 e 952 do STJ. Interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual CPC, o qual prevê, no seu art. 1.030, I, «b, § 2º, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo.... (Continua)