Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. CCB, art. 940. Devolução em dobro. Inaplicabilidade no caso. Não comprovação da má-fé do credor. Repetição simples do indébito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil requer a comprovação de má- fé do demandante. Precedentes.... (Continua)