Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CTN, art. 96 e CTN art. 210, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do obstáculo da Súmula 211/STJ.... (Continua)