Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Necessidade. Condição de procedibilidade dos embargos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, Na sentença, julgou-se extinto o pedido, sem análise do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)