Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de decisão judicial. Astreintes. CPC, art. 489, § 1º. Não oposição de embargos de declaraç ão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Arts. 45, 499, 506 e 536 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro por meio do qual se insurge contra decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento de acórdão no qual fixada multa diária ( astreintes ) em desfavor da edilidade.... (Continua)