Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus com pedido liminar. Crime militar. Concussão. Nulidade. Impedimento do magistrado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Matéria não apreciada pelo tribunal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Ausência de fundamentação concreta e ocorrência de bis in idem. Concessão da ordem de ofício.

1 - A alegação de impedimento do Magistrado não foi tratada pela Corte de origem, razão pela qual este Tribunal não pode apreciá- la, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Na análise de ofício, nota-se dos autos que o Desembargador que julgou a apelação atuou na primeira instância apenas presidindo a audiência do processo que foi extinto por litispendência (n. 0000283- 58.2011.8.14.0200), não tendo atuado no processo no qual houve a condenação do paciente (n. 0000349- 72.2010.8.14.0200).... (Continua)