Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Juízo competente. Repercussão geral. Tema 1.011/STF. Juízo de conformidade que deve ser realizado pelo tribunal local. Ausência de distinção.

1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, a questão relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, por consequência, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (Tema 1.011/STF).... (Continua)