Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Saúde. Ação civil pública. Provimento jurisdicional. Obrigação de fazer. Correção de irregularidades em âmbito hospitalar. Ausência de violaçãos dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando provimento jurisdicional para compelir o ente público a concluir obras, entregar equipamentos e apresentar cronograma para correção de irregularidades constatadas no âmbito do Hospital Regional de Buritis. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para decotar da condenação as obrigações de informatização de prontuários, aquisição de desfibrilador com monitor e instalação regular das balas de oxigênio com o suporte de segurança, pois já realizadas, e treinamento em serviço das equipes e substituição dos móveis e equipamentos obsoletos, danificados e oxidados, bem como a aquisição de outros com tecnologia adequada, em razão do princípio da separação dos poderes.... (Continua)