Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8201.2494.9234

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de Lei apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()

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