Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato em continuidade delitiva. Acordo de não persecução penal (anpp). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria. Segunda fase. Redução aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Vigência. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento a respeito da oferta do acordo de não persecução penal. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)