Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público da funasa. Gacen. Equiparação entre ativos e inativos. Possibilidade. Natureza genérica.

1 - «A atual jurisprudência do STJ declara a natureza genérica à GACEN, uma vez que seu pagamento ocorre de forma indistinta e a todos servidores ativos. Logo, trata-se de vantagem extensível aos aposentados e pensionistas com paridade « ( AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024).... (Continua)