Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação enterprise. Direito processual penal. Pedido de restituição de coisa apreendida. Indeferimento na origem. Recurso especial não conhecido. Súmula 7, STJ. Impossibilidade do reexame de fatos e provas. Indícios de que o veículo foi adquirido com recursos ilícitos. Súmula 284, STF. Deficiência de fundamentação. Conteúdo normativo insuficiente. Medida assecuratória amparada por outra norma. Distribuição do ônus da prova. Discussão alheia ao estado em que se encontra o feito. Pedido de restituiçao antecipada. Comprovação da origem lícita do bem. Incumbência da parte requerente. Precedentes. Súmulas 282 e 256, STF. Afastamento. Mantida a inadmissibilidade recursal pelos outro fundamentos.

I - É inviável o reexame de fatos e provas para afastar as conclusões do Tribunal de origem acerca da existência de fortes indícios de que o veículo apreendido foi adquirido com recursos obtidos por meio do tráfico de drogas. Incidência da Súmula 7, STJ.... (Continua)