Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS foi demandado judicialmente para conceder benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a computar e homologar períodos de trabalho sob condições comuns e outros sob condições especiais, devendo ser esses convertidos em comum, e ao fim somados. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Trata-se de agravo interno do particular contra decisão que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)