Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Revisão criminal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correta aplicação da Súmula 182, STJ. Agravo em recurso especial que não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7, STJ na origem.

I - Ao alegar que o recurso especial visa à revaloração de provas, incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa da aplicada pelas instâncias ordinárias, sendo insuficientes as alegações de que o recurso prescinde do reexame de fatos e provas e de que a Súmula 7, STJ deve ser afastada. Precedentes.... (Continua)