Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Efeito substitutivo. CPC, art. 1.008. Ausência. Falta de prequestionamento dos arts. 85, § 4º, III, do CPC, e 18 da Lei 7.347/1985. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)