Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Perdimendo de bem decretado em sentença condenatória. Veículo utilizado no delito de tráfico de drogas. Exigência de revolvimento probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

1 - Certificado pelas instâncias ordinárias, após o curso da ação penal, que o veículo era comprovadamente utilizado para a prática criminosa, sendo decretado seu perdimento ao final, o pleito de restituição formulado por terceiro enseja invariavelmente amplo revolvimento dos autos de origem, Documento eletrônico VDA42736014 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 14/08/2024 19:42:50Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 1383fb20-8d98-404d-a094-4c31520af7cf providência inviável em sede de mandado de segurança.... (Continua)