Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Determinação do tribunal de origem para a comprovação dos requisitos. Desistência da parte recorrente. Recolhimento simples do preparo, após a interposição do recurso. Complementação das custas não efetivada, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento consolidado no STJ estabelece que «a parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).... (Continua)