Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Alegada violação do CPP, art. 158. Prequestionamento. Ausência. Pleito de absolvição. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - No tocante à alegada violação do CPP, art. 158, a tese não foi debatida na origem e não houve a oportuna provocação de seu exame por meio de embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)