Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Utilização indevida da via eleita. Percentual de aumento da pena-base. Inadmissibilidade. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal manifesto. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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