Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte de arma de fogo de numeração suprimida. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta que ultrapassa a normalidade típica. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a imposição de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena, desde que fundamentada a partir de dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo.... (Continua)