Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Reajuste de policial militar. Ofensa a atos normativos. Não cabimento em recurso especial. Fundamentos recursais dissociados do acórdão do tribunal de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente — sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais —, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. Precedentes do STJ: REsp 88.396, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 13.8.1996; AgRg no Ag 573.274, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21.2.2005; REsp 352.963, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18.4.2005; REsp 784.378, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 5.12.2005; AgRg no Ag 21.337, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 3.8.1992; REsp. 169.542, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ 21.9.1998; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.12.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2014.... (Continua)