Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Investigação policial. Morte de bebê em maternidade. Possível negligência médica. Investigada solta. Prazo impróprio. Caso complexo. Diligências em andamento. Ilegalidade não verificada agravo desprovido.

1 - «O tempo para a conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade a fim de caracterizar o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética de tempo para os atos processuais ou de investigação. (AgRg no HC 614.321/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.)... (Continua)