Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8201.2535.9505

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Súmula 568/STJ.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores.... ()

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