Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Prequestionamento implícito. Efetivo debate da matéria. Possibilidade. Precedentes. Súmula 168/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ

1 - Ambos os arestos confrontados decidiram seguindo a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que é admitido o prequestionamento implícito, quando a matéria jurídica vinculada no recurso tenha sido efetivamente enfrentada e discutida no acórdão impugnado, ainda que este não t enha mencionado expressamente os artigos de lei objeto do inconformismo. Precedentes.... (Continua)