Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento de recurso especial contra normas infralegais. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe recurso especial contra «normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, circulares, regimentos internos, regulamentos, etc. por não se enquadrarem no conceito de tratado ou Lei".... ()
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