Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ação preparatória de justificação criminal. Determinação de emenda à inicial. Habeas corpus não conhecido na origem. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental não provido.

1 - Antes de ajuizar ação revisional na hipótese do CPP, art. 621, III (quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena), os novos elementos probatórios devem ser juntados aos autos com a inicial. Se tais provas novas forem provenientes de depoimentos de testemunhas, há necessidade de que a oitiva seja realizada em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio de procedimento de justificação criminal.... (Continua)