Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo e processual civil. Apelação. Ação de procedimento comum. Reposição ao erário. Valores pagos a maior em decorrência de decisão judicial precária posteriormente revogada. Pensão especial de ex combatente. Recurso especial imrrovido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contr a decisão que negou provimento ao recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)