Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus. Plantio de cannabis sativa. Ausência de peça essencial. Agravo regimental não conhecido.
1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.... ()
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