Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentações idôneas. Confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas comprovada nos autos. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito e em decisão motivada.... (Continua)