Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Materialidade delitiva. Ausência de vestígios no laudo pericial. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - As teses associadas ao pedido de redução da pena-base não foram suscitadas na revisão criminal e, por isso, não foram debatidas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não podem ser conhecidas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)