Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão que indeferiu interdição liminar de estabelecimento prisional. Ilegalidade do ato. Inexistência. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - A concessão da ordem em mandado de segurança pressupõe a presença do direito líquido e certo da parte impetrante, demonstrado mediante prova pré-constituída.... ()
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