Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravos regimentais no recurso em habeas corpus. Voto-vista. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Decisão reformada. Denúncia. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Provimento.

1 - Segundo o entendimento deste STJ, o trancamento da ação penal em habeas corpus situa-se no campo da excepcionalidade, sendo cabível apenas quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva ou ainda da inci dência de causa de extinção de punibilidade.... (Continua)