Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Tema 918. Súmula 593/STJ. Estupro de vulnerável. Relação sexual. Vítima menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Proteção legal e constitucional da criança e do adolescente.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217- A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.... (Continua)