Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do ingresso no domicílio. Ilegalidade configurada. Agravo não provido.

1 - Deve ser mantida a conclusão pela ilegalidade da diligência policial, porquanto não havia indícios concretos da prática do crime de tráfico de drogas na residência, a fim de justificar o ingresso dos policiais, uma vez que as únicas circunstâncias que lastrearam a diligência foram: a) «comportamento suspeito do paciente que, ao notar a presença dos policiais, tentou entrar em sua residência; b) posterior abordagem do acusado, ocasião em que, em busca pessoal, não foi encontrado nada ilícito; c) admissão, pelo investigado, de seu envolvimento com o tráfico de drogas, e relato da guarda de entorpecentes em sua casa, com a condução dos policiais até o local onde a droga estava depositada.... (Continua)