Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual pe nal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento ilegal. Não ocorrência. Provas independentes e idôneas. Erro material. Ocorrência. Acolhimento dos embargos sem efeitos modifica tivos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)