Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do ingresso no domicílio. Ilegalidade configurada. Agravo não provido.

1 - A decisão combatida foi clara ao demonstrar que o ingresso no domicílio do réu foi lastreado na existência de notícias anônimas sobre a venda de drogas no local, sem nenhuma diligência prévia para corroborar as informações recebidas, e no suposto consentimento do acusado com a entrada dos agentes em sua morada, sem o registro de sua autorização em meio hábil, nos moldes fixados pela jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)