Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Furtos qualificados mediante abuso de confiança contra dois idosos acamados, em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não configurado. Agravo conhecido em parte e desprovido.

1 - « Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019).... (Continua)