Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Demora na realização da audiência de custódia. Ilegalidade não verificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Fuga.

1 - «A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem (RHC 119.091/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/12/2019).... (Continua)