Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, é inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, como no caso.... (Continua)