Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Competência. Corte Especial. Admissibilidade. Cisão do julgamento. Desnecessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Fraude à execução fiscal configurada. Presunção absoluta. Fraude à execução. Alienações sucessivas. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Incidência da Súmula 168/STJ. Retroatividade da lei. Preclusão. Impossibilidade de análise.

1 - A Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual. Precedentes.... (Continua)