Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Acréscimo de fundamentos em agravo em execução interposto pela defesa. Inovação de tese. Impossibilidade.
1 - Não há como sequer conhecer da questão suscitada, porquanto é vedada a inovação de tese em agravo regimental.... ()
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