Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de jus ta causa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Classificação da conduta imputada. Controle judicial no momento da sentença. Precedente.
Agravo regimental improvido.... ()
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