Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Substituição da mse de internação pela de liberdade assistida. Inviabilidade. Gravidade concreta do ato infracional praticado. Expressa determinação legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o seu montante insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos menores, que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... (Continua)