Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Prevalência da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. Ausência de julgamento de mérito por parte desta corte superior. Carência de competência para o processamento do feito. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)