Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Impossibilidade de fiscalização. Indeferimento. Recurso desprovido.
1 - A impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto impede a autorização do benefício, conforme exigência da Lei de Execuções Penais.... ()
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