Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. ICMS. Equipamentos para uso em procedimento cirúrgico. Isenção. Matéria de índole constitucional. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015.... (Continua)