Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Comparecimento em curso de recuperação e reeducação. Adequação ao caso concreto. Necessidade da oitiva da vítima de violência doméstica para revogação de medida protetiva de urgência. Recurso não provido.

1 - Possibilidade de inclusão de medida protetiva de urgência pelo Tribunal de origem, por requerimento do Ministério Público, quando se verificar que a medida é adequada ao caso concreto, especialmente porque não implica a antecipação da condenação ou a violação à presunção de inocência daquele que a recebe... (Continua)