Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação decorrente de nova condenação. Tema repetitivo 1006. Manutenção da data-base vigente na unificação. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção do regime aberto. Inovação de pedido em sede recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do Tema Repetitivo 1006 ficou estabelecido que «A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.... ()
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