Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Estupro em contexto de violência doméstica. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Devida apreciação do tema relevante à solução da controvérsia. Mero inconformismo.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)